Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 1121/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1143/2011, que “reconhece como logradouro público, sob a denominação de José Carlos Gaze (Advogado), área da XVII Região Administrativa, Bangu”.
Autor: Vereador Renato Moura.
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
A Diretoria de Comissões enuncia que, por esta Casa, tramita a seguinte e similar proposição:
PL 1723/2008, do Vereador Adilson Pires, que “dá o nome de Lucinda Alves de Oliveira (1915/1985) ao logradouro público inominado no bairro de Bangu, na área da XVII Região Administrativa.”
Formalmente, este projeto necessita adaptar sua ementa ao artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001, quando da redação final. Além disso, urge que o texto proposto se adapte às formalidades do Parecer Normativo nº 2/91, da Comissão de Justiça e Redação desta Câmara.
Materialmente, contudo, esta proposição encontra respaldo nos artigos 30, 44, 67 e 69 da Lei Orgânica de nosso Município..
Eis o que compete a esta Assessoria informar.
Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2011.
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo
Matr. 10/803.956-2
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Responsável pelo Expediente
AADC/ JC