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(*)PARECER

Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1143/2011, que “Reconhece como logradouro público, sob a denominação de José Carlos Gaze (Advogado), área da XVII Região Administrativa, Bangu”.


AUTOR: Vereador RENATO MOURA

RELATOR: Vereador JORGE PEREIRA

(Pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei nº 1143/2011, que “Reconhece como logradouro público, sob a denominação de José Carlos Gaze (Advogado), área da XVII Região Administrativa, Bangu”, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise segue todos os requisitos definidos no art 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000 e ao Parecer Normativo nº 02/89 desta Comissão Permanente de Justiça e Redação. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta. Com fulcro nos arts. 30, I e IV “r”; 44; 67 III e 69 todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição ao Parecer Normativo nº 1 desta Comissão Permanente de Justiça e Redação, enviamos a emenda em anexo. Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

Sala da Comissão, 16 de abril de 2012

Vereador Jorge Pereira
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 16 de abril de 2012, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1143/2011, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura.

Sala da Comissão, 16 de abril 2012.

Vereador JORGE PEREIRA
Presidente-Relator

Vereador ARGEMIRO PIMENTEL
Vice-Presidente

Vereador ROBERTO MONTEIRO
Vogal


EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Redija-se da seguinte forma o art. 1º do projeto em epígrafe:

“Art. 1º O Poder Executivo reconhecerá como logradouro público, sob a denominação de “José Carlos Gaze (advogado, 1939-2001)”, o logradouro que começa na Rua César Bahar, com duzentos e trinta metros de extensão e termina na Rua Engenheiro Paula Lopes, de acordo com o Projeto 29392, área da XXVII Região Administrativa, Bangu”.

Sala da Comissão, 16 de abril de 2012.

Vereador JORGE PEREIRA

Presidente

Vereador ARGEMIRO PIMENTEL
Vice-Presidente

Vereador ROBERTO MONTEIRO
Vogal
(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL TRANSMITIDO PARA PUBLICAÇÃO.
PUBLICADO NO DCM Nº 83 , DE 07/05/2012, PAG. 40

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