Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 1.178/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1.200/2011, que “Cria na estrutura da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais o serviço de criação e treinamento de cão-guia, e dá outras providências.”
Autor: Vereador Aloísio Freitas
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica que não há em tramitação proposição similar à presente.
O projeto preenche os requisitos formais definidos no art. 222, do Regimento Interno. Observar, entretanto, o disposto no art. 4° da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001.
3 – Parte Material:
Matéria de interesse municipal, arts. 13, 30, I, IV,“g” e XXXIX, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44, IX, do mesmo diploma.
Trata também do assunto em tela a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Quanto à iniciativa vide art. 71, II, “b” e “c”, da Lei Orgânica do Município.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2011.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr.10/803.715-2
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
CSP/csp