Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300159
Protocolo
002373
Autor
VEREADOR MARCIO GARCIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/10/2013
Despacho
04/12/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/30/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5791
Data da
Lei
09/29/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/15/2014
DCM
09/30/2014
Pág. do D.O. da Publicação
4
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5791 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014