Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110301119
Protocolo
075318
Autor
VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/08/2011
Despacho
09/08/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/12/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5864
Data da
Lei
06/11/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
06/12/2015
DCM
06/12/2015
Pág. do D.O. da Publicação
4
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5864
DE 11 DE JUNHO DE 2015