Informações Básicas
ENCAMINHADO EM 21/10/2014 E DEVOLVIDO COM OFÍCIO CJR 73/2014,EM 19/11/2014,PARA APENSAMENTO AO PL 808/2014-PROCEDA-SE EM 24/11/2014-DCM 215,DE 25/11/2014 P.18) À SGMD EM 24/11/2014.
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