Resultado Final
Informações Básicas
Código
20120301410
Protocolo
079903
Autor
VEREADOR PAULO MESSINA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/13/2012
Despacho
06/13/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/15/2013
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.583
Data da
Lei
05/14/2013
Datas de Publicações
D.O. Rio
05/15/2013
DCM
05/15/2013
Pág. do D.O. da Publicação
4
Pág. do DCM da Publicação
7
Observações:
LEI Nº 5.483/2013
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