EMENTA:

ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “DEFINE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O APROVEITAMENTO DO IMÓVEL SEDE DO AMÉRICA FOOTBALL CLUB - VIII RA – TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Define condições específicas para o aproveitamento do imóvel Sede do América Football Club - VIII RA – Tijuca e dá outras providências” , com o seguinte pronunciamento.

O América Football Club foi fundado em 1904 e ocupa o imóvel na Rua Campos Sales nº 118 desde 1911. O Clube é um dos mais tradicionais do Rio de Janeiro e sua Sede sempre exerceu um relevante papel na vida cultural, social e esportiva do bairro da Tijuca e da Cidade do Rio de Janeiro. Atualmente, encontra-se fechada e em precário estado de conservação devido à situação financeira do Clube, ocasionando problemas com a vizinhança no que diz respeito às condições de segurança e de saúde pública, bem como prejuízo aos associados que não podem mais usufruir de suas instalações.

Diante dessa situação, o Presidente do Clube solicitou a adoção de medidas que viabilizassem uma nova Sede associada a empreendimento comercial, que assegure a sobrevivência do América Football Club. Em atendimento a esta demanda, foi elaborado o presente Projeto de Lei Complementar, que visa a possibilitar a revitalização, a manutenção e a modernização das instalações sociais e esportivas do Clube.

O terreno em questão está inserido em Zona Residencial 3, com testadas para a Rua Campos Sales, Centro de Bairro 1, e para a Rua Gonçalves Crespo, também Zona Residencial 3, com Zoneamento e demais parâmetros urbanísticos definidos pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976. Aos fundos do lote, está o Morro Baronesa de Lages e o Hospital São Vicente de Paulo.

Com o intuito de ampliar a possibilidade de uso no imóvel, este Projeto de Lei Complementar propõe a aplicação dos usos e parâmetros urbanísticos definidos para Centro de Bairro 3 - CB-3 do Decreto nº 322, de 1976, em todo o lote, condicionada à reconstrução e à manutenção da Sede desportiva do América Football Club. Os parâmetros propostos observam a relação com entorno e a legislação urbanística em vigor para a região.

Para melhor definição das novas condições de aproveitamento do terreno, este Projeto de Lei Complementar divide o imóvel em duas áreas: Área 1, edificável, e Área 2, de restrição à ocupação.

A Área 1 é a parte plana do terreno, onde é permitido edificar em condições específicas de ocupação, tendo por base os parâmetros em vigor para a Área e considerando a relação com o entorno edificado.

A Área 2 é a parte do terreno na encosta do Morro Baronesa de Lages, onde não será permitida a construção de novas edificações e a encosta deverá ter seu perfil natural mantido e sua superfície vegetada.

Por fim, é importante recuperar a relevância da Sede do América Football Club, bem como a qualidade de suas instalações e atividades culturais, sociais e esportivas oferecidas à população da Tijuca e do Rio de Janeiro.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Código	20160800154	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	154/2016
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32 a 34	Pág. do DCM da Republicação	3 a 5
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Esportes e Lazer. Em 15/07/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Esportes e Lazer

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 154

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 154

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20160800154 ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “DEFINE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O APROVEITAMENTO DO IMÓVEL SEDE DO AMÉRICA FOOTBALL CLUB - VIII RA – TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20160800154 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Esportes e Lazer } 07/27/2016 Poder Executivo