Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP nº 590/CMRJ Em 25 de novembro de 2016.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 123, de 10 de novembro de 2016, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 1161, de 2015, de autoria dos Ilustres Senhores Vereadores Marcelo Arar e Jorge Felippe, que “Dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Conquanto louvável o intuito do Projeto apresentado por essa Egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá prosperar na sua totalidade, em razão dos vícios de inconstitucionalidade formal e material que acometem o art. 4º, incisos I e II e seu Parágrafo único.

A proposta em tela dispõe, dentre outros aspectos, sobre a forma como poderá ocorrer a remoção de veículos por estacionamento irregular nesta municipalidade.

Em seu art. 4°, prevê a aplicação de penalidades ao responsável pelo caminhão e ao agente de trânsito, em caso de efetuada a remoção quando presente o responsável pelo veículo.

Ocorre que, ao cominar pena de multa ao responsável pelo caminhão reboque, determina para o Poder Executivo o dever de fiscalizar tais profissionais acarretando, como consequência lógica, a criação de novas atribuições para a Administração Pública, o que constitui clara violação ao disposto no art. 71, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, o qual prevê a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

O dever de fiscalização que o Projeto de Lei cria para o Poder Executivo ensejará, ainda, a necessidade de contratação de pessoal e de criação de infraestrutura suficiente para tal desempenho, o que certamente geraria aumento de despesa, afrontando o disposto no art. 71, inciso II, alínea “c”, da LOMRJ, que também estabelece a iniciativa privativa do Prefeito para as leis que acarretem aumento de despesa pública.

Note-se ainda que a geração de despesa pública sem a correspondente previsão de fonte de custeio representa expressa violação ao art. 167, incisos I e II, da Constituição Federal, além de ferir o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que, conforme determina o referido diploma, toda geração de despesa deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, assim como da declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, pressupostos que não foram observados.

Além disso, o Poder Legislativo ao tratar da aplicação de penalidade ao agente de trânsito, no inciso II do art. 4°, aborda matéria que não lhe é própria, pois a legislação sobre regime jurídico dos servidores públicos municipais é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme se infere do art. 71, inciso II, alínea “d”, da LOMRJ, que reproduziu a norma insculpida no art. 112, § 1°, inciso II, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição da República.

Por fim, o Parágrafo único do art. 4º, ao determinar a reversão da multa cobrada do responsável pelo reboque ao proprietário do veículo, a título de antecipação de indenização por perdas e danos, acaba por adentrar em matéria de Direito Civil, cuja competência é exclusiva da União Federal, como preconizado no art. 22, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Deste modo, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Poder Legislativo violou o princípio da Separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Ante o exposto, sou compelido a sancionar parcialmente o Projeto de Lei nº 1161, de 2015, vetando-lhe o art. 4º, inciso I e II e Parágrafo único, em função das razões expostas e em razão dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e de distinta consideração.


EDUARDO PAES

Informações Básicas

Código20150301161 Protocolo002478
AutorVEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JORGE FELIPPE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 03/19/2015Despacho 03/23/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/25/2016 Número do Ofício590
Data do Ofício11/25/2016

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Veto Parcial Data da Publicação11/28/2016
Pág. do DCM da Publicação4 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6.104Data Lei11/25/2016


Observações:


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