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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Esportes e Lazer e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1644/2015 (M. 134/2015), que “ALTERA A LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, DE MODO A PRORROGAR O PRAZO PARA ATENDIMENTO DE CONDIÇÕES PARA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS”.
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1644/2015 (M. 134/2015), que “altera a Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010, de modo a prorrogar o prazo para atendimento de condições para benefícios tributários”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV, “c”; 44, I, V, X; 67, III e 71, II, “e”, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição tem o objetivo de prorrogar o prazo para atendimento de condições para benefícios tributários previsto na Lei nº 5.230/2010, tendo em vista as dificuldades econômicas que o País atravessa, especialmente em se tratando da atividade de construção civil. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2015.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Esportes e Lazer e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 7 de dezembro de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1644/2015 (M. 134/2015), de autoria do Poder Executivo.
Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador S. Ferraz
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Eduardão
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Edson Zanata
Presidente
Vereadora Tânia Bastos
Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
Vereador Eduardão
Presidente
Vereador Zico
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador João Cabral
Vogal