Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP nº 571/CMRJ Em 10 de junho de 2016.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1788, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que “Declara como Área de Especial Interesse Social – AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, a área remanescente do Conjunto Sargento Miguel Filho – Comunidade Alto Kennedy, Bairro de Bangu, XVII R.A. - Bangu - Área de Planejamento 5 e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20160301788 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 04/12/2016Despacho 04/12/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/13/2016 Número do Ofício571/2016
Data do Ofício06/10/2016

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação06/14/2016
Pág. do DCM da Publicação6 a 8 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6.081Data Lei06/10/2016


Observações:


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