Resultado Final

Informações Básicas

Código20130300122 Protocolo001871
AutorVEREADOR MARCIO GARCIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/19/2013 Despacho03/20/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/16/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5956 Data da Lei09/16/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 10/23/2015 DCM 09/17/2015
Pág. do D.O. da Publicação 4Pág. do DCM da Publicação 5

Observações:


Atalho para outros documentos

LEI 5.956, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.