PROJETO DE LEI Nº 948/2014
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano compreendido entre a Estrada do Cabuçu e o Largo do Rio da Prata, localizado no bairro de Campo Grande.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada "Polo Gastronômico e Cultural do Rio da Prata", podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 1 de setembro de 2014.

Vereador THIAGO K. RIBEIRO



JUSTIFICATIVA

O Polo Gastronômico do Rio da Prata em Campo Grande já é uma realidade, trata-se de localidade, que nos últimos anos se tornou uma área composta por diversos bares, restaurantes, padarias e outros estabelecimentos comerciais, que recebem alta frequência da população não só do próprio bairro, mas também de bairros adjacentes. Neste sentido, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140300948AutorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo000457Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/03/2014Despacho 09/03/2014
Publicação 09/09/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


EM APENSO O PROJETO DE LEI N° 1090/2015 ATÉ O DIA 24/6/2015

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Turismo.
Em 03/09/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Turismo

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO RIO DA PRATA, EM CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO RIO DA PRATA, EM CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20140300948 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo }09/09/2014Vereador Thiago K. RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº942/201409/19/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300948 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/19/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20140300948 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 04/01/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300948 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/24/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300948 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/24/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300948 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/24/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300948 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/24/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300948 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/24/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300948 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/24/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140300948 => Proposição => Encerrada06/24/2015
Acceptable Icon Votação => 20140300948 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/24/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140300948 => Proposição => Encerrada06/24/2015
Acceptable Icon Votação => 20140300948 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/24/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20140300948 => Proposição => 1090/2015 => Desanexação de projeto06/24/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300948 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/29/2015Vereador Thiago K. Ribeiro
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/29/2015Vereador Thiago K. Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300948 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 07/16/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140300948 => Lei 589807/16/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030094807/17/2015






   
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