Resultado Final
Informações Básicas
Código
20150301186
Protocolo
002761
Autor
VEREADOR RENATO CINCO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/08/2015
Despacho
04/10/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/21/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.999
Data da
Lei
10/21/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/26/2015
DCM
10/22/2015
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.999, de 21 de outubro de 2015