Resultado Final

Informações Básicas

Código20150200139 Protocolo135
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/27/2015 Despacho11/27/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/09/2016 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar163/2016 Data da Lei Complementar05/06/2016

Datas de Publicações
D.O. Rio 05/09/2016 DCM 05/09/2016
Pág. do D.O. da Publicação 03Pág. do DCM da Publicação 03

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