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PROJETO DE LEI Nº 1710/2016

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do

art. 232 da Lei Orgânica Municipal

e da

Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

, a alienar os bens imóveis que compõem o Patrimônio municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.

§ 1º Os bens imóveis poderão ser alienados à vista ou a prazo.

§ 2º Nas alienações a prazo, os editais de licitação respectivos deverão prever, dentre outras, as seguintes condições:

I – prazo do parcelamento nunca superior a trinta e seis meses;

II – garantia real ou fidejussória;

III - valor da prestação de amortização e juros;

IV – multa em caso de impontualidade;

V – vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e da respectiva garantia, quando da falta de pagamento de três prestações.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de abril de 2016

Vereador JORGE FELIPPE

ANEXO I

ITEM

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

1	Endereço:
	Rua Barão da Gamboa s/nº, Gamboa.
	Descrição
	Lote 1 do PAL 47.352 conjunto com o PAA 12.194, com área de 19.233,29 m².
2	Endereço:
	Rua Marquesa de Santos s/nº, Laranjeiras.
	Descrição:
	Lote 4 do PAL 36.099, com área de 2.327,58 m².
3	Endereço:
	Largo dos Leões nº 15, Humaitá.
	Descrição:
	Prédio situado no Largo dos Leões, nº 15 e seu respectivo terreno, com área de 660,00 m².
4	Endereço:
	Estrada Benvindo de Novaes s/nº, Recreio dos Bandeirantes.
	Descrição:
	Lote doado do PAL 48.463, com área de 3.787,52 m².
5	Endereço:
	Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 200.
	Descrição:
	Parte do lote doado no PAL 42.252, a ser desmembrada, situado na Rua Jornalista Henrique Cordeiro com aproximadamente 2.560,00 m².
6	Endereço:
	Rua Vitorino Fernandes s/nº - Barra da Tijuca.
	Descrição:
	Parte do lote doado no PAL 32.005, a ser desmembrada, com aproximadamente 3.120,00 m².
7	Endereço:
	Avenida Salvador Allende s/nº - Barra da Tijuca.
	Descrição:
	Parte do lote doado no PAL 47.621, a ser desmembrado, com aproximadamente 21.290,39 m².
8	Endereço:
	Avenida Salvador Allende s/nº - Barra da Tijuca.
	Descrição:
	Lote doado no PAL 47.621, com área de 6.820,00 m².
9	Endereço:
	Rua do Riachuelo, nº 13, Lapa.
	Descrição
	Prédio situado na Rua do Riachuelo nº 13 e domínio útil do respectivo terreno, com área de 357,33 m².
10	Endereço:
	Avenida Mem de Sá, nº 25, Lapa.
	Descrição:
	Prédio na Avenida Mem de Sá, nº 25, antigo nº 19, e o domínio útil do terreno, com área de 210,00 m².
11	Endereço:
	Rua do Lavradio, nº 169 – Lapa.
	Descrição:
	Prédio situado na Rua do Lavradio, nº 169 e domínio útil do respectivo terreno, com área de 609,00 m².
12	Endereço:
	Rua do Lavradio, nº 171 – Lapa.
	Descrição:
	Prédio situado na Rua do Lavradio, nº 171 e domínio útil do respectivo terreno, com área de 283,00 m².

13	Endereço:
	Rua Regente Feijó, nº 62, Centro.
	Descrição:
	Prédio situado na Rua Regente Feijó, nº 62 e respectivo terreno, com área de 171,55 m².
14	Endereço:
	Rua da América, nº 6, Santo Cristo.
	Descrição:
	Prédio situado na Rua da América, nº 6 e seu respectivo terreno com área de 281,87 m².
15	Endereço:
	Rua Real Grandeza, nº 382, Botafogo.
	Descrição:
	Prédio situado na Rua Real Grandeza, nº 382 e domínio útil do respectivo terreno, com aproximadamente 252,00 m².