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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO

Informação nº 86/2014 - PLC


Projeto de Lei Complementar nº 91/2014, que “Confere nova redação ao Título IV da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, disciplinando a organização do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro”.

Autoria: TCM Tribunal de Contas do Município.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. Sancionadas:
1.2. Promulgadas:
2.
Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar:

Art. 9º, V, quanto aos arts. 1º e 2º da proposição, a ser atendido quando da redação final.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, VII.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 95, IV, da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso II, em consonância do art. 70, II, todos da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 04 de dezembro de 2014.

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informações Básicas
Código20140200091 Protocolo
AutorTCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa CONFERE NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Datas
Entrada 11/26/2014
    Despacho
11/28/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio12/03/2014 Data do Retorno12/04/2014
Número do Informativo86 Ano do Informativo2014
Data da Publicação12/05/2014 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCláudio Sérgio Saldanha MarinhoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho



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