Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300279
Protocolo
003596
Autor
VEREADOR MARCELO QUEIROZ
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/29/2013
Despacho
05/29/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/24/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.788
Data da
Lei
09/23/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/15/2014
DCM
09/24/2014
Pág. do D.O. da Publicação
4
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
LEI Nº 5.788, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
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