Resultado Final

Informações Básicas

Código20130300279 Protocolo003596
AutorVEREADOR MARCELO QUEIROZ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/29/2013 Despacho05/29/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/24/2014 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5.788 Data da Lei09/23/2014

Datas de Publicações
D.O. Rio 10/15/2014 DCM 09/24/2014
Pág. do D.O. da Publicação 4Pág. do DCM da Publicação 3

Observações:

LEI Nº 5.788, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

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