Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110301066
Protocolo
074439
Autor
VEREADORA TERESA BERGHER
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/03/2011
Despacho
08/05/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/17/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.688
Data da
Lei
03/17/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/28/2014
DCM
03/18/2014
Pág. do D.O. da Publicação
3/4
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5688 DE 17 DE MARÇO DE 2014