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Informação nº 150/2013 - PL
Projeto de Lei nº 144/2013, que “Proíbe a utilização de veículos de tração animal na Ilha de Paquetá”.
Autoria: Vereador Dr. João Ricardo.
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1.1. A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto, em tramitação nesta Casa de Leis:
PL nº 1.033/07, de autoria do Ver. Paulo Cerri, que “Dispõe sobre a proibição da utilização de charretes tracionadas por equinos na Ilha de Paquetá e dá outras providências”. Desarquivado pelo Ver. Eliseu Kessler, através de Requerimento deferido em 10 de abril de 2013.
1.2. Tendo em vista a informação anterior, verificar a incidência do item nº 1 do Precedente Regimental nº 27/2005.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A ementa da proposição deverá seguir a grafia preceituada pelo art. 4º da supracitada Lei Complementar quando da elaboração da redação final.
2.2. Regimento Interno:
A proposição observa os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso V do referido dispositivo regimental.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I em consonância com o art. 392, ambos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.
3.4. Legislação especifica:
Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
É o que compete a esta Assessoria informar.
Em 25 de abril de 2013.
ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/803.554-5
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa