Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300424
Protocolo
005269
Autor
VEREADOR TIO CARLOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/27/2013
Despacho
08/30/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/11/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5729
Data da
Lei
04/10/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/28/2014
DCM
04/11/2014
Pág. do D.O. da Publicação
10
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5729 DE 10 DE ABRIL DE 2014