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Projeto de Lei nº 1.091/2015, que “Dispõe sobre o uso de água potável na limpeza de calçadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Autoria: Vereadora Teresa Bergher.


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

1.1. Em tramitação:

PLC 56/11, da Vereadora Andrea Gouvea Vieira e do Vereador Elton Babú, que “Determina, nos casos que menciona, a construção de reservatório que permita o reuso ou retardo do escoamento das águas pluviais para as redes de drenagem e dá outras providências”. Apensado ao PLC 59/11;

PLC 59/11, da Vereadora Cristiane Brasil, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas projetistas e de construção civil proverem os imóveis residenciais e comerciais e públicos de dispositivo para captação de águas da chuva, e dá outras providências”. EM APENSO: PLC 56/11; PL 441/13;

PLC 88/12, do Poder Executivo, (Mensagem nº 205/2012), que “Estabelece benefícios edilícios para os empreendimentos que detenham a qualificação Qualiverde e dá outras providências”;

PLC nº 90/12, de autoria do Ver. Marcelo Piuí, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar e aproveitamento de águas de chuva na construção de prédios residenciais na Cidade do Rio de Janeiro”;

PL nº 441/13, de autoria do Ver. Marcelino D’Almeida, que “Regulamenta o uso racional, a reutilização e conservação de água nos novos edifícios construídos no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”;

PL nº 1.027/14, de autoria do Ver. Marcelo Queiroz, que “Dispõe sobre incentivo, denominado ‘IPTU Verde’, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

1.2. Promulgadas:

PL nº 1.744/03, de autoria do Ver. Jerominho, que “Estabelece nova destinação para as águas de chuva e servidas dos edifícios residenciais e dá outras providências”. Lei nº 3.899/05. Há a respeito a Representação de Inconstitucionalidade nº 186/05, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, sem trânsito em julgado;

PL nº 166/09, de autoria dos Vers. Elton Babú e Nereide Pedregal, que “Cria no Município do Rio de Janeiro o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações”. Lei nº 5.279/11.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição não observa os seguintes requisitos formais exigidos pelo art. 4º da mencionada Lei Complementar, quanto à grafia da ementa.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Em 3 de março de 2015.

Mat. nº 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)