Informações Básicas
PRAZO DO PROJETO - 28/04/2015 A 12/05/2015. - ENCAMINHADO EM 22/06/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. Devolvido a Diretoria de comissões em 19/12/2016 sem parecer por conta do encerramento da sessão legislativa.
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