Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.
§ 1º Os bens imóveis poderão ser alienados à vista ou a prazo.
§ 2º Nas alienações a prazo, os editais de licitação respectivos deverão prever, entre outras, as seguintes condições:
I - prazo do parcelamento nunca superior a trinta e seis meses;
II - garantia real ou fidejussória;
III - valor da prestação de amortização e juros;
IV - a multa em caso de impontualidade;
V - a falta de pagamento de três prestações importará o vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e da respectiva garantia.

Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se, no que couberem, aos imóveis cuja alienação foi autorizada através da Lei Complementar nº 103, de 24 de novembro de 2009, e da Lei nº 5.771, de 14 de julho de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de junho de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
ANEXO I

ITEM	DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
1	Endereço:
	Rua Carlos Leite Costa s/nº – Barra da Tijuca.
	Descrição:
	Área de 2.002,00 m2 do PAL 45.637, com testada para a Rua Carlos Leite Costa, confrontando a esquerda com a Avenida Canal de Marapendi e de fundos com a Rua Icarahy da Silveira, 380.
2	Endereço:
	Rua Ministro Raul Fernandes, s/nº - Botafogo.
	Descrição:
	Lote 4 do PAL 27.387 com 1.635,00 m2 e testada para a Rua Ministro Raul Fernandes.
3	Endereço:
	Avenida Olof Palme s/nº - Camorim.
	Descrição:
	Lote 2 do PAL 46.031 com 2.000,00 m² e testada para a Avenida Olof Palme.
4	Endereço:
	Estrada do Monteiro, s/nº - Campo Grande
	Descrição:
	Áreas do PAL 40.976 com 3.484,52 m², 186,00 m², 6.604,10 m², 3.906,76 m² e 5.114,82 m² e testadas para Rua 8 e Estrada do Monteiro.
5	Endereço:
	Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão, s/nº – Anil.
	Descrição:
	Áreas do PAL 30.470 com 1.840,00 m² e 1.815,00 m² e testada para a Avenida Tenente Coronel Muniz Aragão.
6	Endereço:
	Avenida Engenheiro Mario Fernandes Guedes, s/nº – Barra da Tijuca.
	Descrição:
	Área com 5.568,50 m² do PAL 37.049 com testada para a Avenida Mario Fernandes Guedes, esquina com Avenida Malibu.
7	Endereço:
	Estrada Coronel Pedro Correia, s/n º - Jacarepaguá
	Descrição:
	Área de 2.000,17 m2 oriunda do desmembramento do Lote 1 do PAL 40.092, com testada para a Estrada Coronel Pedro Correia.
8	Endereço:
	Avenida General Olyntho Pillar, s/nº - Barra da Tijuca.
	Descrição:
	Área do PAL 37.436 com 1.631,57 m2 e testada para as Avenidas General Olyntho Pillar e Heitor Doyle Maia.

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