Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110301226
Protocolo
076879
Autor
VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/06/2011
Despacho
12/06/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/14/2013
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.593
Data da
Lei
06/13/2013
Datas de Publicações
D.O. Rio
06/28/2013
DCM
06/14/2013
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5.593/2013
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