DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM FEIRAS-LIVRES, FEIRAS DE ARTESANATO, EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica incluído o art. 3º e seu Parágrafo único e o art. 4º no Projeto de Lei nº 269/2013, renumerando-se o seu atual art. 3º para art. 5º

Fica incluído o art. 3º e seu Parágrafo único e o art. 4º no Projeto de Lei nº 269/2013, renumerando-se o seu atual art. 3º para art. 5º, com a seguinte redação:


“Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas exploradoras da atividade mencionada no art. 1º, deverão solicitar formalmente, através de documento escrito as subprefeituras locais e/ou Órgão definido pela Prefeitura, a devida autorização para a instalação dos equipamentos citados.

Parágrafo único. A solicitação indicará a localização exata dos módulos, e caso haja cobrança, o preço da tarifa pela sua utilização deverá ser afixada em pontos visíveis aos usuários.

Art. 4º A presente Lei observará todas as regras e normas referentes a proteção e defesa do meio ambiente.” (NR)

Plenário Teotônio Villela, 23 de outubro de 2014.




Vereador JIMMY PEREIRA
Líder PRTB


Com apoio dos Senhores Vereadores Marcelo Piuí, Thiago K. Ribeiro, Dr. Jorge Manaia, Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado, Teresa Bergher, Dr. Jairinho, Chiquinho Brazão, Paulo Messina, Cesar Maia, João Cabral, Tio Carlos, Alexandre Isquierdo, Renato Moura, Marcelo Queiroz, Elton Babú e Reimont.

A emenda em apreço tem por objetivo ampliar a efetividade da proposta, estabelecendo diretrizes para a exploração da atividade o que fatalmente converge com o real interesse dos cidadãos.
Observa-se que as normas inseridas por esta emenda implementam conteúdo prático na estrutura do projeto, contudo não alteram seu comando normativo.
Ante o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da referida emenda.

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