Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 549/2013, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA RUA TEIXEIRA CAMPOS, ESQUINA COM RUA OSCAR DE SOUZA, SANTÍSSIMO, XVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Zico
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 549/2013, que “declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Teixeira Campos, esquina com Rua Oscar de Souza, Santíssimo, XVIII Região Administrativa e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Zico.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III; 69 e 421, todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição ao Parecer Normativo nº 1 desta Comissão, envio a emenda em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 27 de abril de 2015.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 27 de abril de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 549/2013, de autoria do Senhor Vereador Zico.
Sala da Comissão, 27 de abril de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA N° 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exclua-se o art. 3° do projeto em epígrafe, renumerando-se os demais.
Sala da Comissão, 27 de abril de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal