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Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
197-A/2013
Inclui o Dia da Cuíca no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010
Autor(es):
VEREADORA LAURA CARNEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída, no § 4° do art. 6° da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
∙ Dia da Cuíca, a ser comemorado anualmente no dia 21 de abril.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro,18 de maio de 2016.
Vereador
JORGE FELIPPE
Informações Básicas
Código
20130300197
Protocolo
002807
Autor
VEREADORA LAURA CARNEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/25/2013
Despacho
04/29/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/18/2016
Data do Recibo
05/18/2016
Prazo Final
06/09/2016
Data do Retorno
06/08/2016
Observações:
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