Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 76/2014 - PLC
Projeto de Lei Complementar nº 81/2014, que “Dispõe sobre o uso permitido na área que especifica”.
Autoria: Vereador Carlo Caiado.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto, em tramitação:
1.1. PL nº 1.212/03, de autoria do Ver. Rubens Andrade, que “Dispõe sobre o tombamento do Estádio de Remo da Lagoa e dá outras providências”. Lei nº 4.149/05.
1.2. Observação:
Há Ação de Representação de Inconstitucionalidade à Lei nº 4.149/05, cujo processo foi extinto, sem julgamento do mérito, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Tal decisão ainda não transitou em julgado.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição não observa os requisitos formais exigidos pelo art. 4º da mencionada Lei Complementar, quanto à grafia da ementa.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XVII da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo decorre do previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, II c/c art. 70, parágrafo único, V, da Lei Orgânica do Município.
3.4. Legislação específica:
Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável).
É o que cabe a esta Consultoria informar.
ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.554-5
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo