Projeto de Lei nº 1.115/2015 (Mensagem nº 96/2015), que “Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona”.


Autoria: Poder Executivo.


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto, sancionadas:

PLC nº 02/09 (Mens. nº 03/09), de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e define parâmetros urbanísticos”. Lei Complementar nº 103/09;

PL nº 790/14 (Mens. nº 74/14), de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona”. Lei nº 5.771/14.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar, com exceção do art. 9º, X em referência ao art. 1º, § 2º, IV do Projeto em exame.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “i”; 38, VIII; 107, XXI; 232; 236, §§ 2º, 4º e 5º e 238, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 71, II, “e” da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação específica:

Constituição federal (art. 37, XXI) e Lei federal nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitação.


É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 18 de março de 2015.

Mat. nº 60/809.345-2