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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 1177/2015 - PL

Projeto de Lei nº 1180/2015, que “dá o nome de Hallyson Costa Delduque (1998 – 2015) à praça inominada, localizada entre as Ruas Altamira e Aldeias Altas do Sub-Bairro Salim em Campo Grande”.

Autoria: Vereador Marcelino d´ Almeida.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, combinado com o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei:

Artigo 4º, a ser atendido quando da redação final.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso VI do referido dispositivo regimental.


2.3. Observação:

A proposição não atende aos termos do Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara.



3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, ”r”, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação específica:

Na execução desta Lei, o Poder Executivo deverá observar o disposto na Lei Municipal nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Eis o que compete a esta Consultoria informar.

Em 15 de abril de 2015.



ANTONIO DE ALBUQUERQUE DI CARLO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.956-2



MARIA CRISTINA FURST F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2






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Informações Básicas
Código20150301180 Protocolo002703
AutorVEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DÁ O NOME DE HALLYSON COSTA DELDUQUE (1998 - 2015) À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS ALTAMIRA E ALDEIAS ALTAS DO SUB-BAIRRO SALIM EM CAMPO GRANDE

Datas
Entrada 04/01/2015
    Despacho
04/01/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/14/2015 Data do Retorno04/15/2015
Número do Informativo1177/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação04/17/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoAntônio de Albuquerque Di CarloResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas



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