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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA O INCISO I, DO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2014, que “ALTERA O INCISO I, DO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor do Projeto: Vereador Leonel Brizola Neto
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2014, que “altera o inciso I, do art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola Neto.


II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Emenda à Lei Orgânica em análise cumpre todos os requisitos definidos nos artigos 219 §1º, I e 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 12; 30, I; 45, XV; 67, I e 68, I, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 7 de abril de 2014.




Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 7 de abril de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2014, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola Neto.


Sala da Comissão, 7 de abril de 2014.






Vereador Jorge Braz
Presidente






Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20140100015 Protocolo007363
AutorVEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/11/2014Despacho03/12/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 03/28/2014 Data de Fim Prazo 04/11/2014


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/28/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião04/07/2014

Data Public. Parecer 04/16/2014Pág. do DCM da Publicação9
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução04/15/2014

Observações:


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