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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 621/2013 - PL

Projeto de Lei nº 626/2013, que “Dispõe sobre o “Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim” na forma que menciona e dá outras providências”.

Autoria: Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Renato Cinco

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto:

1.1. Sancionada:


1.2. Promulgada:

1.3. Observações:

Há Representação de Inconstitucionalidade à Lei nº 4.670/07, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar:

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 17 de fevereiro de 2014.



CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informações Básicas
Código20130300626 Protocolo006948
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DISPÕE SOBRE O “QUARTEIRÃO CULTURAL DA RUA ÁLVARO ALVIM” NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Datas
Entrada 12/05/2013
    Despacho
12/06/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio12/16/2013 Data do Retorno02/19/2014
Número do Informativo621 Ano do Informativo2013
Data da Publicação02/20/2014 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCláudio Sérgio Saldanha MarinhoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho



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