Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Projeto de Lei nº 626/2013, que “Dispõe sobre o “Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim” na forma que menciona e dá outras providências”.

Autoria: Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Renato Cinco

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto:

1.1. Sancionada:

PL 164/05, do Vereador Luiz Humberto, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo Gastronômico e Cultural do Centro Antigo e dá outras providências”. Lei 4.271/05

1.2. Promulgada:

PL 585/05, da Vereadora Teresa Bergher, que “Estabelece padrões para a utilização de calçadas e áreas públicas pelo comércio, bares, rfestaurantes e similares e dá outras providências”. Lei 4.607/07

1.3. Observações:

Há Representação de Inconstitucionalidade à Lei nº 4.670/07, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar:

Art. 4º, quanto à grafia da ementa.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 17 de fevereiro de 2014.

Nota Técnica (Clique aqui)