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Distribuição


Ementa da Proposição

CONSIDERA CENTRO COMERCIAL POPULAR AS INSTALAÇÕES DA RUA SOARES CALDEIRA, Nº 144, NO BAIRRO DE MADUREIRA E DISPÕE SOBRE SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 563/2013, que “CONSIDERA CENTRO COMERCIAL POPULAR AS INSTALAÇÕES DA RUA SOARES CALDEIRA, Nº 144, NO BAIRRO DE MADUREIRA E DISPÕE SOBRE SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO”.

Autora do Projeto: Vereadora Laura Carneiro
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 563/2013, que “considera Centro Comercial Popular as instalações da Rua Soares Caldeira, nº 144, no Bairro de Madureira e dispõe sobre sua institucionalização”, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.


II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 24 de março de 2014.




Vereador Jorge Braz
Relator



III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 24 de março de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 563/2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.



Sala da Comissão, 24 de março de 2014.






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20130300563 Protocolo006487
AutorVEREADORA LAURA CARNEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/06/2013Despacho11/06/2013

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2013 e 25/02/2014
Data de Início Prazo 12/04/2013 Data de Fim Prazo 02/26/2014


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição02/27/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião03/24/2014

Data Public. Parecer 03/27/2014Pág. do DCM da Publicação32
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução03/25/2014

Observações:

ENCAMINHADO EM 04/12/2013 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 18/12/2013.

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