Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300501
Protocolo
005850
Autor
VEREADORA LAURA CARNEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/19/2013
Despacho
09/20/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/17/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5910
Data da
Lei
07/16/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
07/17/2015
DCM
07/17/2015
Pág. do D.O. da Publicação
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Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI N° 5.910 DE 16 DE JULHO DE 2015.