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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Educação e Cultura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Transportes e Trânsito; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2015 (M. 97/2015), que “INSTITUI A APLICAÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA FINS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 96/2015 (M.97/2015), que “institui a aplicação do Direito de Superfície para fins urbanísticos no Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei Complementar em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV, “a” e XVII; 44; 67, II; 69; 423; 424; 425 e 430, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição visa instituir o direito de superfície para fins urbanísticos no Município. Entretanto, visando aprimorar a proposição, envio as emendas em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS.

III – CONCLUSÃO


As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Educação e Cultura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Transportes e Trânsito; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 25 de maio de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2015 (M. 97/2015), de autoria do Poder Executivo.












EMENDA SUPRESSIVA N° 1


Autores : Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Educação e Cultura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Transportes e Trânsito; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Suprimam-se os §§ 1º e 2º do art. 11 do projeto em epígrafe:

EMENDA MODIFICATIVA N° 2

Autores:Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Educação e Cultura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Transportes e Trânsito; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira


Redija-se da seguinte forma o art. 16 do projeto em epígrafe:

“Art. 16. Para efeito do disposto no art. 15 o Poder Público definirá as áreas prioritárias para implantação de áreas de uso público de convivência em terrenos privados”.

EMENDA MODIFICATIVA N° 3

Autores:Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Educação e Cultura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Transportes e Trânsito; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira


Redija-se da seguinte forma o art. 25 do projeto em epígrafe:

“Art. 25. Nos imóveis urbanos não edificados, não utilizados ou subutilizados, a aplicação do Direito de Superfície será vinculada ao cumprimento da exigência de edificação e utilização compulsórias previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, em seu art. 71”.

Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vice-Presidente



EMENDA MODIFICATIVA N° 4

Autores:Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Educação e Cultura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Transportes e Trânsito; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira


Redija-se da seguinte forma o art. 28 do projeto em epígrafe:

“Art. 28. A aplicação do Direito de Superfície para as finalidades previstas nos incisos I, VII e VIII do art. 3º será feita mediante pagamento de Contrapartida, excetuando-se templos religiosos de qualquer culto e órgãos públicos de todas as esferas”.

EMENDA MODIFICATIVA N° 5


Autores:Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Educação e Cultura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Transportes e Trânsito; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira




Redija-se da seguinte forma o art. 32 do projeto em epígrafe:

“Art. 32. Para viabilizar a aplicação do Direito de Superfície, o Poder Público poderá aplicar outros instrumentos onerosos de gestão do uso do solo previstos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, com fórmulas de cobrança diferenciadas das estabelecidas nesta Lei Complementar, conforme lei específica”.