Tramitação de Distribuição

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Da Comissão de Mérito ao Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 79-A/2014, que “ESTABELECE INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Vereadores Dr.Jairinho, Jorge Braz, Laura Carneiro, Renato Moura, Eduardão, Chiquinho Brazão, Prof.Uoston, Jimmy Pereira, Átila A. Nunes, Dr.Gilberto, Marcelo Arar, Dr. Eduardo Moura, Thiago K. Ribeiro, Jorginho da SOS, Luiz Carlos Ramos, S. Ferraz, Edson Zanata, Marcelo Queiroz, Willian Coelho, Tânia Bastos, Carlo Caiado, Leila do Flamengo

Relator: Vereador João Cabral

(PELA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 79-A/2014, que “ESTABELECE INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores Dr.Jairinho, Jorge Braz, Laura Carneiro, Renato Moura, Eduardão, Chiquinho Brazão, Prof.Uoston, Jimmy Pereira, Átila A. Nunes, Dr.Gilberto, Marcelo Arar, Dr.Eduardo Moura, Thiago K. Ribeiro, Jorginho da SOS, Luiz Carlos Ramos, S. Ferraz, Edson Zanata, Marcelo Queiroz, Willian Coelho, Tânia Bastos, Carlo Caiado, Leila do Flamengo.

II – VOTO DO RELATOR

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opinamos pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.

Sala das Comissões, 15 de julho de 2014.

Vereador João Cabral
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Mérito, em reunião realizada no dia 15 de julho de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador João Cabral, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 79-A/2014, de autoria dos Senhores Vereadores Dr.Jairinho, Jorge Braz, Laura Carneiro, Renato Moura, Eduardão, Chiquinho Brazão, Prof.Uoston, Jimmy Pereira, Átila A. Nunes, Dr.Gilberto, Marcelo Arar, Dr.Eduardo Moura, Thiago K. Ribeiro, Jorginho da SOS, Luiz Carlos Ramos, S. Ferraz, Edson Zanata, Marcelo Queiroz, Willian Coelho, Tânia Bastos, Carlo Caiado, Leila do Flamengo.

Sala das Comissões, 15 de julho de 2014.

Vereador João Cabral

Vereador João Mendes de Jesus Vereador Alexandre Isquierdo

Código	20140200079	Protocolo	008064
Autor	VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR EDUARDÃO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR.GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR MARCELO QUEIROZ, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO	Regime de Tramitação	Ordinária

Comissão	Comissão de Mérito	Objeto de Apreciação	Veto Total
Nº Objeto	14/07/2014	Data da Distribuição	07/14/2014

Data Public. Parecer	07/16/2014	Pág. do DCM da Publicação	5
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução