Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao
Projeto de Lei nº 1543/2015,
que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador REIMONT
Relator: Vereador JEFFERSON MOURA
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1543/2015, de autoria do Vereador Reimont que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
II – VOTO DO RELATOR
A presente Proposição objetiva assegurar os direitos sociais da população em situação de rua, criando condições para o acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza e com participação efetiva na sociedade. Está de acordo com os preceitos constitucionais da Lei Orgânica da Assistência Social(LOAS), que reafirma a “assistência social como direito do cidadão e dever do Estado”.
Diante do exposto, VOTO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1543/2015
Sala da Comissão,10 de outubro de 2016.
Vereador Jefferson Moura
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada no dia 10 de outubro de 2016, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador JEFFERSON MOURA, ao Projeto de Lei nº 1543/2015 de autoria do Senhor Vereador Reimont .
Sala da Comissão, em 10 de outubro de 2016.
Vereador Jefferson Moura
Presidente |
Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente
Vereador Renato Cinco
Vogal |