Resultado Final
Informações Básicas
Código
20150301444
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/26/2015
Despacho
08/26/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/22/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.966
Data da
Lei
09/22/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
09/23/2015
DCM
09/24/2015
Pág. do D.O. da Publicação
5/7
Pág. do DCM da Publicação
8/11
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015