Resultado Final

Informações Básicas

Código20150301444 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/26/2015 Despacho08/26/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/22/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5.966 Data da Lei09/22/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 09/23/2015 DCM 09/24/2015
Pág. do D.O. da Publicação 5/7Pág. do DCM da Publicação 8/11

Observações:


Atalho para outros documentos

Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015