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Distribuição

Ementa da Proposição

ASSEGURA A TODOS OS BEBÊS O DIREITO DE SEREM AMAMENTADOS EM QUALQUER LUGAR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 721/2014, que “ASSEGURA A TODOS OS BEBÊS O DIREITO DE SEREM AMAMENTADOS EM QUALQUER LUGAR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.


Autores do Projeto: Vereadores Dr. João Ricardo e Marcelo Arar
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 721/2014, que “assegura a todos os bebês o direito de serem amamentados em qualquer lugar da Cidade do Rio de Janeiro”, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. João Ricardo e Marcelo Arar.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 12; 30, I; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 7 de abril de 2014.





Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 7 de abril de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 721/2014, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. João Ricardo e Marcelo Arar.


Sala da Comissão, 7 de abril de 2014.






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal




Informações Básicas
Código20140300721 Protocolo007389
AutorVEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCELO ARAR Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/12/2014Despacho03/12/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 03/28/2014 Data de Fim Prazo 04/11/2014


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/28/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião04/07/2014

Data Public. Parecer 04/25/2014Pág. do DCM da Publicação47
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução04/15/2014

Observações:


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