Ofício

M-PVTR/nº 036 Em 16 de março de 2015.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 152, de 30 de março de 2015, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 82, de 2014, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que “Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013, para que o Poder Executivo realize as obrigações contidas na Lei, nos casos dos conjuntos habitacionais”, que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 18 de março de 2015.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/01/2015
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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