Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Autor: COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA.
Altera da seguinte forma o art. 3º do projeto em epígrafe:
"
Art. 3º
O descumprimento do estabelecido nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções, sucessivamente conforme reincidência:
I – advertência; e
II – multa no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), atualizada pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) renovável a cada trinta dias e com valor duplicado, até que seja sanada a irregularidade.
”
Sala da Comissão, em 2 de dezembro de 2013.
Vereadora
Laura Carneiro
Presidente
Vereador
Dr. Gilberto
Vereador
Zico
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
Código
20130300455
Protocolo
005500
Autor
VEREADOR TIO CARLOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/04/2013
Despacho
09/04/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/18/2013
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1
Data Sessão
12/02/2013
Tipo de Objeto
Modificativa
Autor
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Data da Publicação
12/18/2013
Pág. do DCM da Publicação
22
Observações:
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