Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300518
Protocolo
006055
Autor
VEREADOR JIMMY PEREIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/03/2013
Despacho
10/03/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/23/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.976
Data da
Lei
09/23/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/23/2015
DCM
09/24/2015
Pág. do D.O. da Publicação
6
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.976, de 23 de setembro de 2015