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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 159/2013, que “TOMBA, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL, O IMÓVEL DE USO DE QUARTEL CENTRAL DO CORPO DE BOMBEIROS, SITUADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA, Nº 45, CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

Autor do Projeto: Vereador Marcio Garcia
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 159/2013, que “Tomba, por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, o imóvel de uso de Quartel Central do Corpo de Bombeiros, situado na Praça da República, nº 45, Centro da Cidade do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Garcia.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, XXX; 44, XIV; 67, III; 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de maio de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 159/2013, de autoria do Senhor Vereador Marcio Garcia.




Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Suprima-se do art. 2º do referido projeto a expressão “bem como no Livro de Saberes e Livro de Lugares” passando a ter a seguinte redação:


“Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, no prazo máximo de quinze dias após a publicação desta Lei”.
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal