EMENTA:
REQUERIMENTO S/Nº DE 11/11/2014, DO SENHOR VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, SOLICITANDO AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
OFÍCIO
CJR
Nº
05/15
Rio de Janeiro,
12
de
Março
de
2015
Senhor Presidente
Em atenção ao Requerimento s/nº de 11/11/2014, do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida, que solicita Audiência desta Comissão para examinar a possibilidade de adequação de redação legislativa do inciso IV, do artigo 3º, do
Projeto de Lei nº 551-A/2013
, para atender a Questão de Ordem formulado pelo Senhor Vereador Reimont, esclareço o que segue.
O referido Projeto de Lei teve sua Redação do Vencido publicada em 13/08/2014, tendo sido aprovada na sessão ordinária de 11/11/2014, ficando dispensada a Redação Final seguindo a autógrafos. Portanto, na forma do artigo 248 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Requerimento acima citado, apesar de iniciativa louvável foi feito de forma intempestiva, ou seja, foi apresentado após o anúncio do resultado da votação que aprovou a referida Redação Final.
Face ao exposto opino pelo
indeferimento
do referido Requerimento.
Atenciosamente,
Vereador JORGE BRAZ
Presidente
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
PROJETO DE LEI Nº 551/2013
Informações Básicas
Código
20151100225
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo
223
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
03/12/2015
Despacho
03/13/2015
Publicação
03/16/2015
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
17
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 05/15
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 05/15
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20151100225
REQUERIMENTO S/Nº DE 11/11/2014, DO SENHOR VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, SOLICITANDO AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. => 20151100225
03/16/2015
Comissão De Justiça E Redação
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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