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PROJETO DE LEI
Nº
2064/2016
DISPÕE SOBRE AS SEDES OFICIAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es):
PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1° Ficam declaradas como Sedes oficiais da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, os imóveis descritos abaixo, sendo utilizados preferencialmente como:
I – Sede administrativa, o imóvel situado à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 - Cidade Nova, com denominação de Centro Administrativo São Sebastião;
II – Sede histórica, o imóvel situado à Rua Carolina Machado, nº 920 - Oswaldo Cruz, com denominação de Palácio Rio 450;
III – Sede solene, o imóvel situado à Rua São Clemente, nº 360 - Botafogo, com denominação de Palácio da Cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2016.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20160302064
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
11/09/2016
Despacho
11/10/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/15/2016
Data do Recibo
12/15/2016
Prazo Final
01/04/2017
Data do Retorno
12/19/2016
Observações:
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