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Informação nº 598/2013 - PL
Projeto de Lei nº 603/2013, que “dá o nome de Nilton Santos ao Estádio Municipal de Futebol, conhecido como Engenhão”.
Autoria: Vereador Marcelino d’Almeida.
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição, similar ao presente projeto, em tramitação:
PL 219/13, dos Vereadores Paulo Pinheiro, Eliomar Coelho e Renato Cinco, que “altera o nome do Estádio Olímpico Municipal João Havelange”.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:
Artigo 4º e 9º, a serem atendidos quando da redação final.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
2.3. Observações:
A proposição não obedece aos termos do Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação.
Convém verificar a possível aplicação do Precedente Regimental nº 27.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Assessoria informar.
Em 17 de dezembro de 2013.
ANTONIO DE ALBUQUERQUE DI CARLO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/803.956-2
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa