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PARECER
Da Comissão de Defesa da Mulher ao Projeto de Lei nº 606/2013, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação pelas unidades de saúde e demais órgãos municipais no caso de atendimento a pessoas vítimas de violência doméstica ou maus tratos e dá outras providências".
Autor: Vereador Cesar Maia
Relatora: Vereadora Tânia Bastos
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(FAVORÁVEL)
l- Relatório
Trata-se da Proposta do nobre Vereador que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação pelas unidades de saúde e demais órgãos municipais no caso de atendimento a pessoas vítimas de violência doméstica ou maus tratos”.
ll- Voto da Relatora:
A proposição apresentada pelo nobre Vereador, visando a informação imediata dos atendimentos da Rede Pública, promoverá e divulgará com mais eficácia dados de violência doméstica ou maus tratos contra mulheres, criança, idosos e pessoas com alguma deficiência ou qualquer outra pessoa. Esses dados serão imprescindíveis para a implementação de novas condutas que visam coibir a violência ao público citado no referido Projeto.
Diante da relevância e da louvável proposição apresentada pelo nobre Vereador Cesar Maia, meu voto é FAVORÁVEL, ao PL nº 606 / 2013.
Sala da Comissão, 18 de maio de 2015.
Vereadora Tânia Bastos
Relatora
lll- Conclusão
A Comissão de Defesa da Mulher, em reunião no dia 18 de maio de 2015, aprovou o Parecer FAVORÁVEL da Relatora, Vereadora Tânia Bastos, ao PL nº 606/2013, de autoria do Vereador Cesar Maia.
Sala da Comissão, 18 de maio de 2015
Vereadora Tânia Bastos
Presidente
Vereadora Leila do Flamengo Vereadora Verônica Costa
Vice- Presidente Vogal