OFÍCIO GP nº 436/CMRJ Em 22 de julho de 2015.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 129, de 2 de julho de 2015, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 171, de 2013, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Cesar Maia, que “Declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o sotaque carioca”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.
A proposta legislativa pretende, em síntese, declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o sotaque carioca.
Inicialmente, há de se ponderar que, nos moldes em que foi apresentada a proposta legislativa, há indevida intromissão do Poder Legislativo em matérias de cunho estritamente administrativo. Com efeito, cabe ao Poder Executivo, discricionariamente, reconhecer bens que possuem aptidão de compor o patrimônio imaterial da Cidade, não havendo espaço para interferência do legislador nesta esfera de atuação.
Cabe registrar que a Constituição Federal, através do seu art. 216, impõe ao Poder Público o encargo da promoção e da proteção do patrimônio cultural brasileiro, prevendo diversas formas de acautelamento e preservação, decorrendo o interesse público em preservá-lo e protegê-lo. Por sua vez, o art. 350 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ estabelece que integram o patrimônio cultural do Município os bens móveis, imóveis, públicos ou privados, de natureza ou valor histórico, arquitetônico, arqueológico, ambiental, paisagístico, científico, artístico, etnográfico, documental ou qualquer outro existente no território municipal, cuja conservação e proteção sejam de interesse público.
Neste diapasão, o art. 196 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, o denominado Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, dispõe que o Patrimônio Cultural do Município é integrado por bens que constituem referência à identidade e à memória dos diferentes grupos e manifestações culturais da Cidade.
Ocorre que, quanto à proteção de bens de natureza imaterial, objeto da proposta em apreço, o art. 141 da referida Lei Complementar dispõe que esta deverá ser promovida mediante registro. Tal poder de decisão é privativo do administrador, não competindo ao Poder Legislativo pretender fazê-lo por ato legislativo. Portanto, o ato de reconhecer um bem imóvel imaterial é matéria que está afetada ao Poder Executivo, inexistindo qualquer traço de generalidade e abstração que possa suscitar o exercício da competência nuclear do Poder Legislativo.
Destarte, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da Constituição da República e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.
No entanto, considerando justa a proposta do presente Projeto de Lei, informo que determinei que o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade e o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, na forma da legislação aplicável, iniciem estudos visando a analisar a declaração do Sotaque Carioca como patrimônio cultural imaterial desta Cidade e, sendo o caso, implementá-la através de Decreto.
Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 171, de 2013, em função dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES