Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300552
Protocolo
006330
Autor
VEREADOR MARCELO PIUÍ
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/29/2013
Despacho
10/29/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/21/2016
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6.099
Data da
Lei
11/18/2016
Datas de Publicações
D.O. Rio
11/21/2016
DCM
11/21/2016
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 6.099, de 18 de novembro de 2016